Termos e Condições de Uso da Plataforma 76k76

Para fins de interpretação destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os significados indicados:

• "Plataforma" ou "76k76": o site acessível em https://76k76.cam, bem como qualquer aplicativo, serviço ou funcionalidade disponibilizado sob a mesma marca.
• "Usuário" ou "você": toda pessoa física que acessa, se cadastra ou utiliza os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário mediante fornecimento de dados pessoais válidos e aceite dos presentes Termos.
• "Bônus": qualquer valor, crédito, giro grátis (free spin) ou benefício promocional concedido pela Plataforma sob condições específicas.
• "Saldo Real": valor depositado pelo Usuário ou resultado de apostas ganhas, disponível para saque mediante cumprimento das condições aplicáveis.
• "Saldo de Bônus": crédito promocional sujeito a requisitos de apostas antes de ser convertido em Saldo Real.
• "Requisito de Apostas" (Wagering): número de vezes que o Saldo de Bônus deve ser apostado para que possa ser convertido em Saldo Real e sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, obrigatório para habilitação de saques e acesso completo à Plataforma.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "RTP" (Return to Player): percentual teórico de retorno ao jogador de cada jogo, conforme certificação do provedor.

O acesso e uso dos serviços do 76k76 são permitidos exclusivamente a pessoas queatendam aos seguintes requisitos cumulativos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos;
• Posuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em jurisdição onde o uso de plataformas internacionais de apostas online não seja expressamente proibido pela legislação local;
• Não estar inscrito em lista de autoexclusão de apostas, seja da própria Plataforma ou de programas governamentais de exclusão;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaborador do 76k76 ou de qualquer empresa provedora de jogos parceira.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. A abertura de contas duplicadas, seja pelo mesmo CPF, mesmo endereço residencial, mesmo dispositivo ou mesmo método de pagamento, é estritamente proibida e sujeita a encerramento imediato de todas as contas associadas, com possível retenção de saldos pendentes de verificação.

Ao se cadastrar, o Usuário declara expressamente que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas constitui violação grave destes Termos e pode resultar em encerramento imediato da conta, além de eventuais consequências legais cabíveis.

O processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) é obrigatório para liberação de saques e para acesso completo às funcionalidades da Plataforma. O76k76 reserva-se o direito de solicitar verificação a qualquer momento, inclusive antes da realização do primeiro saque.

O 76k76 adota rigorosos procedimentos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/AML — Anti-Money Laundering) conforme as melhores práticas internacionais e a legislação brasileira aplicável. Movimentações financeiras atípicas poderão ser investigadas e reportadas às autoridades competentes.

O 76k76 aceita depósitos exclusivamente pelos métodos de pagamento oficialmente disponibilizados na Plataforma. Todos os depósitos devem ser realizados em Reais Brasileiros (BRL/$) por meio de conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário cadastrado — não são aceitos depósitos de terceiros.

• O 76k76 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário;
• Depósitos com dados inconsistentes (nome/CPF diferente do cadastro) serão rejeitados automaticamente e o valor estornado;
• A Plataforma reserva-se o direito de solicitar comprovante de origem de fundos para depósitos de valor elevado;
• Limites máximos de depósito poderão ser estabelecidos pela Plataforma ou pelo próprio Usuário por meio das ferramentas de jogo responsável;
• O 76k76 não é responsável por atrasos causados por falhas nos sistemas bancários ou instituições de pagamento terceiras.

Saques estão disponíveis exclusivamente para Usuários com conta plenamente verificada (KYC aprovado). O saque mínimo é de R$ 50,00. O método de saque utilizado deverá, preferencialmente, corresponder ao método de depósito utilizado para fins de conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

• Prazo padrão de processamento: até 24 horas úteis para contas verificadas;
• Membros do programa VIP Ouro têm saques prioritários processados em até 1 hora;
• O 76k76 pode solicitar documentação adicional antes de procesar saques de valores elevados;
• Saques para contas de terceiros ou de CPF diferente do cadastro são terminantemente proibidos;
• Solicitações de saque podem ser canceladas pelo Usuário enquanto estiverem com status "Em Análise";
• Em caso de suspeita de fraude ou violação destes Termos, a Plataforma pode reter fundos pendentes de investigação, comunicando o Usuário por e-mail.

O 76k76 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção implica aceitação automática dos termos específicos daquela oferta, que prevalecem sobre os presentes Termos gerais em caso de conflito.

O 76k76 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível. Bônus obtidos por meio de erro técnico, falha do sistema ou interpretação equivocada das regras podem ser cancelados pela Plataforma.

As apostas esportivas no 76k76 são reguladas pelas regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de regras da Plataforma. As disposições abaixo se aplicam de forma geral a todas as apostas esportivas:

• Apostas são definitivas e irevogáveis após confirmação na Plataforma, salvo nos casos em que o recurso de Cashout esteja disponível;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento por mais de 12 (doze) horas data e horário originalmente programados, as apostas serão anuladas e os valores estornados;
• Apostas ao vivo (in-play) são aceitas sujeitas à disponibilidade de conexão e à ausência de atraso técnico de transmissão. A Plataforma não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações de transmissões com delay;
• O 76k76 reserva-se o direito de limitar apostas, recusar apostas ou ajustar limites máximos para determinados Usuários ou mercados, sem necessidade de justificativa prévia;
• Em caso de erro manifesto nas odds publicadas (Palpable Error), a Plataforma poderá anular apostas realizadas com a odd incorreta, independentemente do resultado do evento;
• Apostas múltiplas (acumuladoras/parlays) que incluam eventos do mesmo jogo ou correlacionados poderão ser aceitas como aposta simples ou recusadas;
• O resultado oficial para liquidação de apostas é aquele divulgado pelo órgão regulador ou federação responsável pela competição.

Os jogos de cassino, slots, crash games e demais jogos digitais disponíveis no 76k76 são fornecidos por provedores terceiros certificados (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e outros). Cada jogo utiliza um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, as apostas não confirmadas pelo servidorão anuladas e os valores estornados;
• Resultados registrados no servidor da Plataforma prevalecem sobre qualquer exibição no dispositivo do Usuário em caso de discrepância;
• O 76k76 não é responsável por perdas decorrentes de falhas na conexão à internet do Usuário durante sessões de jogo;
• Free spins e outros bônus de jogo expiram conforme prazo indicado na oferta correspondente.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, de entretenimento pesoal, e a não praticar nenhuma das atividades expressamente proibidas a seguir:

• Criar ou utilizar múltiplas contas para obter vantagens sobre promoções ou bônus;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta de inteligência artificial para realizar apostas ou interagir com a Plataforma de forma não humana;
• Explorar eros, bugs ou falhas técnicas da Plataforma — tais ocorrências devem ser reportadas imediatamente ao suporte;
• Praticar ou facilitar lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade financeira ilícita por meio da Plataforma;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Usar a Plataforma para fins comerciais, de revenda ou intermediação de apostas;
• Praticar qualquer forma de chargeback fraudulento junto às instituições financeiras.

A violação de qualquer proibição acima autoriza o 76k76 a encerrar a conta imediatamente, reter saldos para investigação e tomar as medidas legais cabíveis, incluindo reporte às autoridades competentes.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte. Após verificação de identidade, o Saldo Real disponível será rembolsado pelo método de pagamento principal em até 5 (cinco) dias úteis.

O 76k76 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas unilateralmente nas seguintes situações, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, manipulação ou atividade ilícita;
• Impossibilidade de concluir o processo KYC por inadequação documental;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário ou por terceiro legalmente habilitado;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação, saldos de bônus serão cancelados e o Saldo Real poderá ser retido pelo prazo necessário à conclusão de eventuais investigações, sendo liberado após comprovação de legalidade da origem dos fundos.

O 76k76 envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade interrupta, especialmente em casos de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 76k76 não será responsável por: (a) perdas indiretas, incidentais ou consequentes; (b) lucros cessantes; (c) danos decorrentes de decisões tomadas pelo Usuário com base em informações publicadas na Plataforma; (d) falhas em sistemas de terceiros, incluindo provedores de jogos e instituições financeiras.

O 76k76 adota uma políticativa de promoção do jogo responsável. A Plataforma disponibiliza, de forma gratuita e acessível a todos os Usuários, as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda por período, com bloqueio automático ao atingir o valor definido;
• Limites de tempo de sessão com notificações e bloqueio automático;
• Lembretes de realidade periódicos durante as sessões de jogo;
• Autoexclusão temporária (24 horas a 90 dias) e permanente, com efeito imediato;
• Teste de autoavaliação de hábitos de jogo, disponível no painel da conta.

Para mais informações e acesso às ferramentas, acesse a página de Jogo Responsável. Em caso de problema com o jogo compulsivo, recomendamos contato com osJogadores Anônimos Brasil ou com o CV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188, 24horas).

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O 76k76 coleta e processa dados pessoais estritamente para as finalidades necessárias à prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da experiência do Usuário.

Para informações detalhadas sobre quais dados são coletados, como são utilizados, com quem são compartilhados, por quanto tempo são retidos e como exercer seus direitos de titular, consulte nossa Política de Privacidade completa.

O Usuário tem direito à confirmação, acesso, correção,nonimização, portabilidade e eliminação dos seus dados pessoais, conforme o artigo 18 da LGPD. Solicitações podem ser realizadas por meio dos canais de suporte da Plataforma.

O 76k76 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail aos Usuários registrados e por meio de aviso destacado na Plataforma, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das novas condições.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações implica a aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes data de entrada em vigor dos novos termos.

A versão vigente dos Termos e Condições é sempre aquela publicada nesta página, identificada pela data de última atualização no cabeçalho documento.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Lei13.756/2018 e a Lei 14.790/2023, no que lhes for aplicável.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes do uso da Plataforma ou da interpretação destes Termos,fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expresa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira imponha foro diferente em benefício do consumidor.

Antes de recorer ao judiciário, o Usuário pode utilizar nosos canais de suporte para tentativa de resolução amigável. O 76k76 compromete-se a responder formalmente a reclamações fundamentadas em até 5 (cinco) dias úteis.